LGPD_-_o_que_muda_para_você_a_e_a_importância_da_nova_lei_de_proteção_aos_dados

LGPD – o que muda para você a e a importância da nova lei de proteção aos dados. Promulgada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma regulação nacional criada para centralizar as regras de proteção de dados pessoais de pessoas físicas, no domínio online ou offline, tratados seja no setor público ou privado

Através da Lei Federal 13.709/18, esta garantida a proteção de dados pessoais de qualquer pessoa, física ou jurídica, que esteja em território brasileiro.

Por isso, mesmo que a empresa ou sede esteja localizada fora do Brasil, mas os dados utilizados sejam de pessoas que estão em território brasileiro, sendo brasileiros ou não, a Lei Geral de Proteção aos Dados deve ser aplicada.

DO QUE SE TRATA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS?

Mas, afinal, do que se trata a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais veio para criar um cenário de segurança jurídica com novas padronizações e práticas para promover a proteção de dados pessoais de residentes no território brasileiro.

Estão incluídos no conceito de dados pessoais toda informação que identifica o perfil e as preferências de pessoas, como nome, endereço e CPF, assim como raça, etnia, saúde, vida sexual, biometria, convicção religiosa ou política e até filiação a partidos. Para tal proteção, a LGPD submete a coleta e tratamento – ou seja, processamento, armazenamento e compartilhamento – de dados do consumidor por controladores e operadores a 10 princípios, dentre os quais necessidade, adequação, finalidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

Tudo isso, sob as seguintes hipóteses: consentimento do titular e legítimo interesse da empresa

Além disso, para uso de dados de criança e adolescente é imprescindível a autorização dos pais ou responsáveis.

Portanto, ao utilizar dados e direitos de terceiros, sem o seu consentimento, violando assim, a sua proteção, a empresa estará infringindo a LGPD e estará sujeita a penalidades previstas na lei, implicando desde advertências até, a partir de agosto de 2021, multas de 2% do faturamento da empresa ou no teto de R$ 50 milhões.

LGPD – o que muda para você a e a importância da nova lei de proteção aos dados. Quais os objetivos?

Para elucidar do que se trata a nova lei, listamos a seguir alguns dos principais objetivos da LGPD. Confira:

– TRANSPARÊNCIA: a lei estabelece regras claras que devem ser respeitadas para realizar o uso de dados pessoais para qualquer tipo de finalidade;

– PRIVACIDADE PROTEGIDA: esse objetivo busca assegurar o direito de cada indivíduo, a sua privacidade e a proteção de seus dados pessoais, garantindo, assim, seus direitos básicos e fundamentais;

– SEGURANÇA JURÍDICA: visa fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo;

– PADRONIZAÇÃO DE NORMAS: busca estabelecer regras claras e únicas para o tratamento de dados pessoais;

– DESENVOLVIMENTO: a nova lei incentiva o desenvolvimento tecnológico e econômico no país.

LGPD - o que muda para você a e a importância da nova lei de proteção aos dados.

Qual o impacto da LGPD nas empresas?

Empresas que realizam coleta de dados de clientes e parceiros terão sua forma de funcionamento amplamente afetada. Dessa forma, fica vedada a troca de informações entre organizações e empresas fornecedoras de bancos de dados.

Para utilizar dados dos clientes, será necessário que haja o consentimento do mesmo para que seus dados sejam utilizados.

Em relação aos dados dos funcionários, é preciso ficar atento às especificidades da lei.

Como exemplo, em serviços terceirizados, é preciso obter o consentimento dos empregados de forma escrita, para que a empresa possa utilizar os dados do funcionário.

Portanto, estar a par do que a LGPD exige é fundamental para que empresas se adaptem as novas normas de utilização de dados pessoais e não cometam nenhuma infração jurídica.

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